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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Regimento Interno do TJES

Art. 138

Art. 138 – Os julgadores que não se sentirem suficientemente esclarecidos, após os votos do Relator e, quando for o caso, do Revisor, poderão pedir vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento das notas taquigráficas da sessão de julgamento.

§1º O prazo previsto no caput pode ser prorrogado, por igual período, mediante pedido devidamente justificado pelo Vistor.

§2º Vencido o prazo do pedido de vista, sem prorrogação deferida, o Presidente do órgão julgador poderá requisitar os autos para prosseguimento do julgamento, providenciando a inclusão do feito em pauta da sessão subsequente, observada a antecedência legal do art. 935, do CPC.

§3º – Nos julgamentos perante o Tribunal Pleno, a critério do Presidente, poderá ser deferida vista coletiva aos vogais, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data do deferimento ou, quando houver, da juntada das notas taquigráficas, que será contado de forma conjunta, vedado novo pedido de vista após o fim do prazo da vista coletiva.

§4º A critério do Presidente, poderá ser deferida uma única prorrogação da vista coletiva pelo mesmo prazo do §3º, beneficiando-se da prorrogação apenas os Desembargadores que a requererem.

§5º É facultado ao julgador que pediu vista ou seu substituto regularmente convocado, na forma do art. 27 deste Regimento, proferir voto na sequência do julgamento ou até a conclusão da votação.

§6º O Presidente do órgão julgador convocará substituto para proferir voto nas hipóteses dos arts. 30 e 31 deste Regimento, ou, ainda, quando ocorrer a requisição de autos na forma do §2º deste artigo, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar.

§7º É permitida a antecipação de voto por qualquer dos vogais, desde que justificada, após a manifestação do Relator e, quando for o caso, do Revisor, por deliberação do Presidente.

§8º No julgamento que tiver sido interrompido por pedido de vista ou outra causa prevista em lei, não tomará parte o Desembargador que não houver assistido ao relatório, salvo quando se der por esclarecido.

§9º Em caso de falta de quórum, renovar-se-á o julgamento com a leitura do relatório, facultada às partes o uso da palavra para sustentação oral, após o que proceder-se-á à nova votação, colhendo-se os votos dos Desembargadores ou de seus substitutos que não os tenham manifestado na sessão anterior, facultada aos julgadores presentes a reformulação de seus votos.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art138