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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO V - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJES

Art. 144

Art. 144 - Cabe ao Relator a redação do acórdão.

§ 1º - Vencido o Relator, será o Acórdão redigido pelo Desembargador que houver proferido o primeiro voto divergente.

§ 2º - Nos casos de falta ou impedimento dos vencedores, caberá ao vencido redigir o acórdão, declarar os votos dos ausentes e receber ou rejeitar os embargos.

§ 3º - Na eventualidade da falta de todos os julgadores, o Presidente designará relator “ad hoc”.

§ 4º - Vencido em parte, o Relator lavrará o acórdão, a menos que a divergência parcial, a critério do Presidente, afete substancialmente a fundamentação do julgado, caso em que a redação competirá ao primeiro vencedor.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art144