Art. 148 – As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erro de escrita ou de cálculo, existentes no acórdão, poderão ser corrigidas por despacho do Relator, ex-oficio ou a requerimento de qualquer das partes.
Parágrafo único – Dos Atos e decisões administrativas do Plenário não cabe recurso, inclusive embargos de declaração com ou sem efeitos infringentes.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art148