Art. 143 - As decisões do Tribunal serão redigidas em forma de acórdãos, os quais poderão ser registrados em documento eletrônico e assinados eletronicamente, na forma lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
Parágrafo único. Não havendo processo com relator designado, constará exclusivamente da ata da sessão o que se decidir.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art143