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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 134

Art. 134 - Não havendo Revisor, lido o relatório, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, se a solicitarem, pelo prazo improrrogável de quinze (15) minutos, para a sustentação da matéria objeto do recurso.

§ 1º - Se houver litisconsorte, o prazo será ampliado ao dobro e distribuído, proporcionalmente, entre os advogados.

§ 2º - Não haverá sustentação oral nas remessas necessárias, nos embargos de declaração e nos conflitos de competência.

§ 3º - O Ministério Público poderá intervir oralmente após a sustentação das partes ou, na falta delas, depois de lido o relatório, em feito cível, em que, obrigatoriamente, oficie, ou criminal, pelo prazo prescrito neste artigo.

§4º Haverá sustentação oral no agravo de instrumento contra decisão que verse sobre tutela provisória e mérito do processo (art. 1.015, incisos I e II, do CPC), bem como nos agravos internos interpostos contra decisão monocrática de recursos que a admitam.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art134