Art. 127 - Após a apresentação dos autos ao Presidente, este designará o dia para julgamento, observando as preferências legais e regimentais, bem como, se for o caso, a ordem do artigo 936 do Código de Processo Civil, e determinará a publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis em relação à sessão.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art127