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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 129

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2007.

Art. 129 - Os julgamentos nos respectivos órgãos do Tribunal de Justiça obedecerão à seguinte ordem:

I - No crime:

a) - habeas corpus originário;

b) - desaforamento;

c) - conflito de competência;

d) - suspeições;

e) - cartas testemunháveis;

f) - recurso em sentido estrito;

g) - verificação de cessação de periculosidade;

h) - apelações;

i) - embargos;

j) - representações;

l) - revisões.

II - No Cível:

a) - mandados de segurança;

b) - conflito de competência;

c) - suspeições;

d) - agravos de instrumento;

e) - apelações; ; REVOGADO

g) - as ações rescisórias.

Parágrafo único. Independem de inclusão em pauta para serem julgados os habeas corpus e seus recursos, os embargos de declaração em matéria criminal, os processos expressamente adiados da sessão anterior e os pedidos de vista formulados na sessão anterior.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art129