Art. 131 - Versando a preliminar sobre vício sanável ou reconhecendo a necessidade de produção de provas, o Relator ou o órgão julgador poderá converter o julgamento em diligência. Para esse efeito, determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
Parágrafo único. Na hipótese de realização ou renovação do ato processual em primeiro grau de jurisdição, o Juiz de Direito cumprirá as diligências no prazo fixado pelo Relator ou pelo órgão julgador e conhecerá, também, dos incidentes ocorridos durante a realização da diligência.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art131