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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJES

Art. 105

Art. 105 - Decorrido o prazo de resposta, o Presidente do Tribunal oficiará ao serviço de saúde pública do Estado, encaminhando o paciente à perícia médica.

§ 1º - Não apresentado o laudo médico, pelo serviço oficial, no prazo de trinta (30) dias, o Presidente do Tribunal nomeará uma junta de três (03) médicos para proceder ao exame, organizando os quesitos que deverão ser respondidos pelos peritos.

§ 2º - A recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas.

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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art105