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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJES

Art. 100

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2011.

Art. 100 - O procedimento para verificação de incapacidade do magistrado terá início a requerimento deste, por ordem do Presidente do Tribunal, ou em cumprimento de deliberação do Pleno ou da Corregedoria-Geral da Justiça.

Parágrafo único - Considerar-se-á incapaz o magistrado que, por qualquer causa, se acha permanentemente inabilitado para o exercício do cargo.

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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art100