Art. 102 - O paciente será intimado, por ofício do Presidente, para alegar, em quinze (15) dias, prorrogáveis por mais dez (10), o que entender a bem de seu direito, podendo juntar documentos. Com ofício será remetida cópia do ato que deu início ao processo.
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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art102