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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJES

Art. 109

Art. 109 - Concluídas as diligências, poderá o paciente, ou o curador, apresentar alegações dentro de dez (10) dias, sendo, em seguida, ouvido o Procurador-Geral da Justiça, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido esse prazo, os autos serão distribuídos e julgados pelo Tribunal Pleno, depois de revistos.

Parágrafo único - O Relator terá o prazo de cinco (05) dias para lançar o seu relatório e o Revisor, igual prazo, para a revisão dos autos.

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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art109