Art. 109 - Concluídas as diligências, poderá o paciente, ou o curador, apresentar alegações dentro de dez (10) dias, sendo, em seguida, ouvido o Procurador-Geral da Justiça, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido esse prazo, os autos serão distribuídos e julgados pelo Tribunal Pleno, depois de revistos.
Parágrafo único - O Relator terá o prazo de cinco (05) dias para lançar o seu relatório e o Revisor, igual prazo, para a revisão dos autos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art109