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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJES

Art. 106

Art. 106 - Encontrando-se o paciente fora da capital, mas no território do Estado, as diligências necessárias poderão, por delegação do Presidente, ser efetuadas sob a Presidência de um Desembargador, designado pelo Tribunal.

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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art106