Art. 103 - Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo de defesa que este queira oferecer, pessoalmente, ou por procurador que constituir.
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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art103