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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJES

Art. 110

Art. 110 - Concluindo o Tribunal pela incapacidade do magistrado, será ele aposentado por ato do Presidente.

Parágrafo único - No cálculo dos proventos da aposentadoria do magistrado serão computadas todas as vantagens que estiver auferindo na atividade.

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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art110