Art. 108 - Aos exames e diligências poderão assistir o paciente e seu curador, facultando-se-lhes requerer o que for direito.
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TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE DO MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art108