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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITOCAPÍTULO II - DAS REMOÇÕES E DAS PERMUTAS

Regimento Interno do TJES

Art. 96

Art. 96 - O Juiz de Direito será removido:

a) - a pedido;

b) - compulsoriamente, por conveniência da Justiça;

c) - por permuta.

§ 1º - O requerimento de permuta será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinará seu regular processamento.

§ 2º - A permuta poderá ser impugnada pelos Juízes mais antigos, no prazo 05 (cinco) dias, contados da publicação do respectivo edital.

§ 3º - Decorrido esse prazo, o pedido será apreciado na primeira sessão do Egrégio Tribunal Pleno.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art96