Art. 96 - O Juiz de Direito será removido:
a) - a pedido;
b) - compulsoriamente, por conveniência da Justiça;
c) - por permuta.
§ 1º - O requerimento de permuta será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinará seu regular processamento.
§ 2º - A permuta poderá ser impugnada pelos Juízes mais antigos, no prazo 05 (cinco) dias, contados da publicação do respectivo edital.
§ 3º - Decorrido esse prazo, o pedido será apreciado na primeira sessão do Egrégio Tribunal Pleno.
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TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art96