Art. 93 - No caso de empate quanto à antiguidade, observada a regra do artigo 3º da Lei Complementar nº 775, de 05 de abril de 2014, a escolha recairá no que tiver mais de tempo de serviço no quadro da Magistratura e, se ainda houver empate, terá preferência o candidato mais idoso.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art93