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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITOCAPÍTULO I - DA PROMOÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 93

Art. 93 - No caso de empate quanto à antiguidade, observada a regra do artigo 3º da Lei Complementar nº 775, de 05 de abril de 2014, a escolha recairá no que tiver mais de tempo de serviço no quadro da Magistratura e, se ainda houver empate, terá preferência o candidato mais idoso.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art93