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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITOCAPÍTULO I - DA PROMOÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 91

Art. 91 - Em se tratando de antigüidade, o Tribunal resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o mais antigo, e, se este for recusado, por dois terços (2/3) dos Desembargadores, repetir-se-á a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação (Constituição Federal, art. 93. II, letra “d”).

Parágrafo único - A antiguidade é contada na forma do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 775, de 05 de abril de 2014.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art91