Art. 94 - É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (Constituição Federal. art. 93, II, letra “a”).
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TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art94