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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO IV - DA RENÚNCIA E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 163

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2023.

Art. 163 - Transitado em julgado o acórdão ou a decisão, o escrivão ou Secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao Juízo de origem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art163