1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2023.
Art. 163 - Transitado em julgado o acórdão ou a decisão, o escrivão ou Secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao Juízo de origem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJES cita este artigo
5008025-49.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 11/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art163