Art. 154 - Os processos remetidos ao Tribunal de Justiça serão registrados na Diretoria Judiciária de Registros, Preparo e Distribuição, por via mecânica ou eletrônica.
§ 1º - As petições ficam subordinados ao sistema de protocolo e registro.
§ 2º - A Diretoria Judiciária de Registro, Preparo e Distribuição, quando receber os autos, fará lavrar o termo de apresentação e procederá à revisão das folhas do processo.
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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art154