1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 158 - Todos os processos estão sujeitos a preparo prévio para julgamento, excetuados os seguintes:
a) - os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa, nos quais será devido o preparo, se não ocorrer a hipótese prevista no CPP, arts. 32 e 806;
b) - os processos em que os recorrentes ou recorridos gozarem do benefício da Justiça gratuita;
c) - os processos em que for recorrente a Fazenda Pública;
d) - os conflitos de jurisdição, ainda que suscitados pela parte;
e) - os processos em que for recorrente o Ministério Público;
f) - os processos em que forem recorrentes órfãos, interditos e ausentes.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
5011078-96.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 01/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art158