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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DO PREPARO

Regimento Interno do TJES

Art. 158

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 158 - Todos os processos estão sujeitos a preparo prévio para julgamento, excetuados os seguintes:

a) - os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa, nos quais será devido o preparo, se não ocorrer a hipótese prevista no CPP, arts. 32 e 806;

b) - os processos em que os recorrentes ou recorridos gozarem do benefício da Justiça gratuita;

c) - os processos em que for recorrente a Fazenda Pública;

d) - os conflitos de jurisdição, ainda que suscitados pela parte;

e) - os processos em que for recorrente o Ministério Público;

f) - os processos em que forem recorrentes órfãos, interditos e ausentes.

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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art158