Art. 155 - Serão remetidos ao Tribunal:
I - no crime - dentro de cinco (05) dias, os recursos em geral; nos casos dos arts. 601, 1º e 603, do C.P.P., o prazo será de trinta (30) dias;
II - no cível – as apelações e as remessas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, atendido o disposto no art. 1.007, do CPC.
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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art155