Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 155

LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJES

Art. 155

Art. 155 - Serão remetidos ao Tribunal:

I - no crime - dentro de cinco (05) dias, os recursos em geral; nos casos dos arts. 601, 1º e 603, do C.P.P., o prazo será de trinta (30) dias;

II - no cível – as apelações e as remessas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, atendido o disposto no art. 1.007, do CPC.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art155