3 decisões monocráticas do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que deverá ser homologado pelo Relator. REVOGADO
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decisões monocráticas do TJES citam este artigo
5014148-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 14/09/2026 5021143-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 29/07/2026 5020052-59.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ednalva da Penha Binda · 02/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art160