Art. 162 - Certificada a falta de preparo, os autos serão conclusos ao Relator, que intimará o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, complemente ou recolha em dobro, caso não tenha comprovado o recolhimento no momento de interposição do recurso.
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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art162