Art. 157 - Os processos de competência do Tribunal Pleno, das Câmaras e do Conselho da Magistratura serão distribuídos pelo sistema de gerência de processos da segunda Instância, cada um com numeração distinta, na ordem de apresentação na Secretaria.
§ 1º - É dispensável a numeração, quando o recurso ou o incidente puder ser identificado por referência aos processos originários ou aos recursos já interpostos, como nas argüições de inconstitucionalidade suscitadas nos julgamentos, nos embargos e acórdãos, nos agravos dos despachos que não os admitirem e nos recursos que devem ser apresentados, incontinente, em mesa, bastando, então, que se anote a ocorrência no registro correspondente.
§ 2º - Observar-se-á a seguinte classificação dos feitos e recursos:
I - no crime:
a) - revisões;
b) - os pedidos de desaforamento de julgamento das ações criminais (C.P.P., art. 424);
c) - os agravos criminais (artigo 297, parágrafo único, deste Regimento, art. 625, § 4º);
d) - os conflitos de competência e de atribuições;
e) - as cartas testemunháveis;
f) - as suspeições opostas ao Desembargadores, Procurador-Geral e Juízes de Direito;
g) - os recursos contra imposição de penas disciplinares pelo Conselho da Magistratura e Juízes de Direito;
h) - os processos por crime contra a honra em que forem querelantes os Secretários de Estado, os Juízes de primeira instância e os membros do Ministério Público;
i) - os recursos de habeas-corpus;
j) - os recursos em sentido estrito;
l) - as apelações;
II - no cível:
a) - a representação de inconstitucionalidade (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 125, § 2º).
b) - mandados de segurança originários;
c) - os conflitos de competência e de atribuições;
d) - as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios ou entre estes; REVOGADO
f) - as ações rescisórias;
g) - agravos de instrumento;
h) - apelações em geral.
i) as suspeições opostas aos Desembargadores, Procurador-Geral e Juízes de Direito.
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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art157