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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 157

Art. 157 - Os processos de competência do Tribunal Pleno, das Câmaras e do Conselho da Magistratura serão distribuídos pelo sistema de gerência de processos da segunda Instância, cada um com numeração distinta, na ordem de apresentação na Secretaria.

§ 1º - É dispensável a numeração, quando o recurso ou o incidente puder ser identificado por referência aos processos originários ou aos recursos já interpostos, como nas argüições de inconstitucionalidade suscitadas nos julgamentos, nos embargos e acórdãos, nos agravos dos despachos que não os admitirem e nos recursos que devem ser apresentados, incontinente, em mesa, bastando, então, que se anote a ocorrência no registro correspondente.

§ 2º - Observar-se-á a seguinte classificação dos feitos e recursos:

I - no crime:

a) - revisões;

b) - os pedidos de desaforamento de julgamento das ações criminais (C.P.P., art. 424);

c) - os agravos criminais (artigo 297, parágrafo único, deste Regimento, art. 625, § 4º);

d) - os conflitos de competência e de atribuições;

e) - as cartas testemunháveis;

f) - as suspeições opostas ao Desembargadores, Procurador-Geral e Juízes de Direito;

g) - os recursos contra imposição de penas disciplinares pelo Conselho da Magistratura e Juízes de Direito;

h) - os processos por crime contra a honra em que forem querelantes os Secretários de Estado, os Juízes de primeira instância e os membros do Ministério Público;

i) - os recursos de habeas-corpus;

j) - os recursos em sentido estrito;

l) - as apelações;

II - no cível:

a) - a representação de inconstitucionalidade (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 125, § 2º).

b) - mandados de segurança originários;

c) - os conflitos de competência e de atribuições;

d) - as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios ou entre estes; REVOGADO

f) - as ações rescisórias;

g) - agravos de instrumento;

h) - apelações em geral.

i) as suspeições opostas aos Desembargadores, Procurador-Geral e Juízes de Direito.

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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art157