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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 164

12 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJES e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92.

§ 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança.

§ 2º - Não haverá redução, compensação ou qualquer outra forma de alteração das regras ordinárias de distribuição enquanto integrante de uma das Câmaras, salvo na condição de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça deste TJES. . REVOGADO

§ 3º - Ficam revogadas todas as regras previstas em resoluções e atos normativos esparsos diversos do presente que disponham sobre as regras de distribuição.

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TÍTULO VII - DO REGISTRO, DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS, DO PREPARO, DA RENÚNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art164