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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO VI - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJES

Art. 153

Art. 153 - Serão observadas, ainda, no que tange às licenças e às férias, as normas estabelecidas nos Capítulos II e III do Título VIII da Lei 3.507, de 24 de dezembro de 1982 (Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo).

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TÍTULO VI - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art153