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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO VI - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJES

Art. 152

Art. 152 - Os pedidos dos Desembargadores serão lidos, em sessão, pelo Presidente e votados, em seguida, de acordo com o que estabelece este Regimento, acerca da apuração de votos.

§ 1º - Os pedidos de licença e de férias dos Juízes Substitutos e dos funcionários da Secretaria do Tribunal, assim como os pedidos de licença dos Juízes de Direito serão dirigidos ao Presidente que, antes de decidir, determinará que o órgão competente da Secretaria preste as necessárias informações em quarenta e oito (48) horas.

§ 2º - Caberá recurso, que será interposto dentro de cinco (05) dias da publicação da decisão no Diário da Justiça, para o Tribunal Pleno, da denegação dos pedidos a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - Da denegação dos pedidos de licenças e férias formulados pelos funcionários da Corregedoria-Geral da Justiça, serventuários e funcionários da Justiça, caberá recurso para o Conselho da Magistratura, no mesmo prazo de cinco (05) dias.

§ 4º - Idêntico recurso e em igual prazo caberá para o Corregedor-Geral da Justiça, do indeferimento dos pedidos de férias ou licenças, formulados pelos Juízes de Paz.

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TÍTULO VI - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art152