Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 22

LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA MATRÍCULA

Regimento Interno do TJES

Art. 22

Art. 22 - Salvo os casos de condenação criminal, o Desembargador que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art22