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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA MATRÍCULA

Regimento Interno do TJES

Art. 19

Art. 19 - Os membros do Tribunal gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, asseguradas no artigo 95 da Constituição Federal.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art19