Art. 21 - Os Desembargadores serão processados e julgados nos crimes comuns e nos de responsabilidade pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na forma estabelecida no artigo 105-I, letra “a” da Constituição Federal.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art21