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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA MATRÍCULA

Regimento Interno do TJES

Art. 23

Art. 23 - A matrícula do Desembargador far-se-á na Secretaria do Tribunal, em livro próprio, à vista dos elementos de que esta dispuser e dos que lhe forem ministrados pelo Desembargador.

Parágrafo único - A matrícula mencionará:

a) naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, nomes dos filhos, se os tiver, e data dos respectivos nascimentos;

b) data da nomeação, posse, exercício, e quaisquer interrupções deste e suas causas, transferências e permutas.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art23