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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO, DO COMPROMISSO E DA POSSE

Regimento Interno do TJES

Art. 17

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.

Art. 17 - Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte (20) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Parágrafo único - O novo Desembargador, antes de tomar posse, prestará perante o Tribunal Pleno o compromisso, na forma determinada no artigo onze (11) deste Regimento, do qual se lavrará o termo competente em livro especial.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art17