1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.
Art. 17 - Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte (20) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Parágrafo único - O novo Desembargador, antes de tomar posse, prestará perante o Tribunal Pleno o compromisso, na forma determinada no artigo onze (11) deste Regimento, do qual se lavrará o termo competente em livro especial.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
101998520168080725 Recurso InominadoTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 03/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art17