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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA, DA VICE-PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA-

Regimento Interno do TJES

Art. 12

Art. 12. Os empossados e os demais referendados entrarão em exercício das respectivas funções no dia da realização da sessão de que trata o artigo anterior.11

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art12