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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 7

Art. 7º - As Câmaras Reunidas serão constituídas pelos Desembargadores das Câmaras Isoladas que as integram, além do seu Presidente:5

I. O Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram as Primeira e Segunda Câmaras Cíveis e o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram a Terceira e Quarta Câmaras Cíveis; (NR)6

II. O Grupo de Câmaras Criminais Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram a Primeira e Segunda Câmaras Criminais; (NR)7

III. As Câmaras Cíveis Isoladas são compostas por até 05 (cinco) Desembargadores cada, observada a composição mínima de 04 (quatro) Desembargadores;

IV – As Câmaras Criminais Isoladas são integradas por 04 (quatro) Desembargadores.

§1º As Câmaras Reunidas serão presididas pelo Desembargador Vice-Presidente; as Câmaras Isoladas, pelo Desembargador mais antigo.

§ 2º Não haverá distribuição de processos para o Presidente das Câmaras Reunidas, que só terá voto de desempate.

§ 3 º - Nas Câmaras Isoladas, os autos serão distribuídos a todos os Desembargadores. Para o julgamento de cada processo apenas 3 (três) terão direito a voto, independentemente se titular, substituto ou convocado, na forma estabelecida no art. 72, art. 80 e art. 137 deste Regimento."9

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art7