Art. 10 – O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros. Três outros exercerão as funções de Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e Vice-Corregedor, respectivamente, com mandato de dois anos.
§1º – O Tribunal, pela maioria de seus membros efetivos, em votação secreta, elegerá dentre o terço mais antigo de seus desembargadores elegíveis na forma do §2º, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, observada a irredutibilidade constitucional e proibida a reeleição.
§2º – Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por um total de quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, exceto o de Vice-Corregedor.
§3º – Se não for obtida a maioria de votos na primeira votação, realizar-se-á o segundo escrutínio entre os dois mais votados ou, na hipótese de empate, entre os que houverem empatado.
§4º – Não alcançada, no segundo escrutínio, a maioria a que se refere o § 4º, proclamar-se-á eleito, dentre os dois ou dentre os que houverem empatado, o mais antigo. Sendo iguais na antiguidade, estará eleito o mais idoso dos disputantes.
§5º – É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§6º – Preferencialmente na mesma sessão prevista no caput deste artigo, serão referendados os nomes indicados pelo Presidente eleito do Ouvidor do Vice-Ouvidor Judiciário, do Supervisor dos Juizados Especiais, do Supervisor das Varas Criminais, do Supervisor das Varas Cíveis, do Supervisor das Varas da Infância e da Juventude, do Supervisor do NUPEMEC, do Diretor da EMES e do Presidente da Comissão de Segurança Institucional, que exercerão mandato bienal coincidente com o da mesa diretora, vedada a acumulação de cargos eletivos.
§7º – Na impossibilidade de referendar os cargos mencionados no §5º na mesma sessão em que se eleger a mesa diretora, o Presidente cuidará de pautar a matéria na primeira oportunidade que tiver, mantida, de toda sorte, a coincidência do fim do mandato dos indicados com o da mesa diretora.
§8º – A eleição será realizada na primeira sessão do Tribunal Pleno do mês de outubro, e a posse dos eleitos se dará em sessão especial e solene do mês de dezembro, especialmente convocada para esse fim.
§10º - (REVOGADO)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art10