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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 5

Art. 5º - O Tribunal Pleno se constitui de todos os Desembargadores, só podendo ocorrer deliberações com a presença mínima de dois terços (2/3) de seus membros efetivos;2

§1º Com exceção dos julgamentos das ações e incidentes de inconstitucionalidade e das matérias administrativas, nos julgamentos judiciais integram o quórum de 2/3 (dois terços), como Desembargadores Substitutos, os Juízes de Direito convocados nos termos do art. 27 deste Regimento.3

§ 2º - O Tribunal Pleno funcionará sob a direção do Desembargador Presidente, com voto de desempate em matéria judicial, e voto em matéria administrativa.

§3º O cálculo do quórum de maioria absoluta e o de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) para deliberações pelo Tribunal Pleno será feito com base no número de membros efetivos aptos a votar, computando-se os que se declararem suspeitos, impedidos, estiverem em gozo de férias, de licença para tratamento da saúde e excluídos os que não estiverem no exercício do cargo por afastamentos não eventuais.

§4º Reputam-se afastamentos não eventuais o gozo de licença para tratamento da saúde que perdure por mais de sessenta dias, os afastamentos para aguardar a publicação do ato de aposentadoria e os determinados pelo Tribunal Pleno.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art5