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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO, DO COMPROMISSO E DA POSSE

Regimento Interno do TJES

Art. 13

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 13 - Com exceção da hipótese prevista no Art. 94 da Constituição Federal, os Desembargadores serão nomeados por promoção dos juízes de Direito de Entrância Especial, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, observado o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 7º deste Regimento.

§ 1º - Na apuração da antigüidade, o Tribunal só poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros. Se o juiz mais antigo for recusado, será repetida a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até fixar-se a indicação.

§ 2º - Na promoção por merecimento, será formada lista tríplice dentre os Juízes com pelo menos dois anos de exercício na entrância, componentes da primeira quinta parte da lista de antigüidade na entrância. Serão observados na aferição do merecimento os critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição.

§ 3º - Se nenhum dos Juízes que requereu a promoção contar com dois anos de exercício na respectiva entrância, concorrerão todos os requerentes.

§ 4º - Se nenhum dos Juízes obtiver a votação exigida ou se os que a obtiverem não bastarem para completar a lista, proceder-se-á a novo escrutínio, a que concorrerão os mais votados.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art13