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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 8

Art. 8º - Na composição do Tribunal, quatro quintos dos lugares serão preenchidos por promoção dentre os Juízes de Direito de Entrância Especial e um quinto por membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira e Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez (10) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

§ 1º - O acesso do Juiz de Direito ao Tribunal far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, dentre os que integrarem a primeira quinta parte na lista de antigüidade.

§ 2º - A lista tríplice para promoção por merecimento e as indicações para promoção por antigüidade ou para remoção, serão organizadas pelo Tribunal Pleno, sendo encaminhadas ao Presidente para expedição do ato respectivo, que se dará no prazo máximo de dez dias;

§ 3º - Ao fazer o ato, o Presidente considerará como merecimento: a) obtenção do maior número de votos, observados os escrutínios; b) em caso de empate, a antigüidade na entrância; c) a antigüidade na carreira; d) freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento; e) apresentação da maior freqüência e segurança no exercício da jurisdição pelo magistrado.

§ 4º - É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art8