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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJES

Art. 9

Art. 9º - O expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ressalvado o Plantão Judiciário, será realizado de 12 (doze) às 19 (dezenove) horas, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

§ 1º - O Tribunal Pleno funcionará às quintas-feiras; o Conselho da Magistratura, às segundas-feiras; o Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas na primeira segunda-feira de cada mês; o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas na segunda quarta-feira de cada mês; as Câmaras Criminais Reunidas, na segunda segunda-feira de cada mês; as Câmaras Cíveis Isoladas, às segundas-feiras e terças-feiras e as Câmaras Criminais Isoladas, às quartas-feiras.

§ 2º - Funcionarão extraordinariamente o Tribunal Pleno e as Câmaras:

a) - quando da pauta, relativa à última sessão, deixarem de ser julgados feitos em número superior a vinte (20);

b) - sempre que houver motivo relevante, a critério do Presidente, ou por deliberação da maioria.

§ 3º - As convocações serão feitas, no final de cada sessão, pelos respectivos Presidentes. . (REVOGADO)

§ 5º - A sessão extraordinária começará à hora designada no ato da convocação e durará o necessário para ultimar a discussão e votação da matéria proposta, ou de assuntos supervenientes.

§ 6º - O número e periodicidade das sessões dos órgãos colegiados poderão sofrer alterações por intermédio de resolução do Tribunal Pleno, se necessário, para atender a demanda das novas atribuições de competência e resguardar a celeridade e razoável duração do processo.10 GERAL DA JUSTIÇA

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art9