Art. 11 - O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, o Vice- Corregedor e os demais membros do Conselho da Magistratura tomarão posse em sessão especial e solene na última sessão do mês de dezembro, ordinária ou extraordinária, especialmente convocada para este fim, perante o Tribunal Pleno, prestando o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar bem e fielmente os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, as leis e as decisões da Justiça”.
Parágrafo único - O compromisso será reduzido a termo em livro próprio.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art11