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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA MATRÍCULA

Regimento Interno do TJES

Art. 20

Art. 20 - Os Desembargadores poderão ser removidos a pedido, com aprovação do plenário do Tribunal, para outra Câmara, no caso de vaga ou mediante permuta, desde que observada a composição mínima de 04 (quatro) membros, nos termos do artigo 7º, inciso III, deste Regimento.

§1º Em caso de vacância de cargo de Desembargador, na sessão subsequente do egrégio Tribunal Pleno, será deflagrado procedimento de remoção, tendo prioridade a solicitação formulada pelo membro mais antigo.

§2º No preenchimento de cargo vago de Desembargador, o integrante terá assento na Câmara Isolada em que houver vaga na data de sua posse, observada a composição mínima aludida no caput deste artigo, salvo se outro Desembargador mais antigo requerer remoção para o órgão vacante.

§3º O pedido de remoção de Desembargador para outra Câmara, sem a correspondente permuta ou reposição, será autorizado, desde que o órgão originário não fique com composição inferior ao mínimo regimental.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art20