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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

Regimento Interno do TJES

Art. 235

Art. 235 - O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial serão interpostos em petições distintas, perante o vice-presidente do Tribunal, obedecido o prazo legal e as formas procedimentais pertinentes, estabelecidas na Lei Processual e nos Regimentos Internos do STF e do STJ.

Parágrafo único - revogado.

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TÍTULO XVI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art235