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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

Regimento Interno do TJES

Art. 236

Art. 236 - Os recursos indicados no artigo anterior, matéria cível, serão processados nas secretarias das Câmaras Cíveis Reunidas, as criminais, nas secretarias das Câmaras Criminais Reunidas.

Parágrafo Único - Após o trânsito em julgado, caberá a secretaria da câmara reunida onde o recurso foi processado, encaminhar para os cálculos de custas remanescentes, e após intimação, a devolução à vara de origem se for o caso.

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TÍTULO XVI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art236