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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVI - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 239

Art. 239 - Os recursos (Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração, Agravo Regimental, etc), bem como pedido de expedição de carta de sentença, certidão e outros atos análogos, que ocorrem após a interposição dos recursos citados, serão também processados nas Secretarias das Câmaras Reunidas(Cível e Criminal).

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TÍTULO XVI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art239