Art. 240 - O “habeas corpus” pode ser impetrado:
I - por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;
II - pelo representante do Ministério Público;
III - por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
Parágrafo único - Se, por qualquer razão, o paciente se insurgir contra a impetração que não subscreveu, a inicial será indeferida.
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CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art240