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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJES

Art. 240

Art. 240 - O “habeas corpus” pode ser impetrado:

I - por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;

II - pelo representante do Ministério Público;

III - por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

Parágrafo único - Se, por qualquer razão, o paciente se insurgir contra a impetração que não subscreveu, a inicial será indeferida.

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CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art240