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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJES

Art. 251

Art. 251 - Concedido o “habeas corpus”, será expedido ordem ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.

§ 1º - Será utilizado o meio mais rápido para sua transmissão.

§ 2º - A ordem transmitida por telegrama ou radiograma terá a assinatura do Presidente ou do Relator autenticada no original levado à agência expedidora, no qual se mencionará essa circunstância.

§ 3º - Quando se tratar de “habeas corpus” preventivo, além da ordem da autoridade coatora, será expedido salvo-conduto ao paciente, assinado pelo Presidente ou pelo Relator.

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CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art251