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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XVII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJES

Art. 248

Art. 248 - O relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, podendo delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

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CAPÍTULO I - “HABEAS CORPUS”

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art248